19/06/2023

Após meses de intensas negociações, finalmente foi obtido consenso no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela FESP aos professores que foram desligados no dia 21.12.2022. O acordo foi protocolado na 20ª Vara do Trabalho de Curitiba no último dia 14/06 e homologado pelo Juiz do Trabalho Carlos Martins Kaminski em audiência realizada no mesmo dia.

Além da multa de 40% sobre os valores depositados a título de FGTS no curso do vínculo de emprego e das verbas rescisórias e demais verbas trabalhistas reconhecidas como devidas pela FESP, inseridas nos termos de rescisão originário e complementar dos professores, que já eram de conhecimento dos docentes, estes receberão também uma indenização complementar correspondente a 40% da multa de 40% dos depósitos do FGTS para quitação integral dos respectivos contratos de trabalho.

Para que os professores possam receber esses valores sem a necessidade de pagamento de contribuições previdenciárias nem fiscais, as partes atribuíram caráter indenizatório à integralidade dos valores pagos. Por isso os títulos descritos não correspondem rigorosamente às parcelas rescisórias devidas. Trata-se de prerrogativa utilizada pelo Sinpes admitida pelos juízes trabalhistas para incentivar as partes litigantes a resolverem suas pendências pela via da conciliação antes do trânsito em julgado da ação.

Para viabilizar o pagamento, a EPA comprometeu-se a emprestar R$ 5.160.957,00 para a FESP. Essa deverá repassar esse montante para os professores substituídos até 29.06.2023. E também depositar até essa mesma data multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Em caso de descumprimento do ajustado, incide cláusula penal de 30%. Nesse caso os professores receberão prioritariamente os valores que lhe são devidos por ocasião do leilão do prédio da FESP a ser realizado oportunamente no âmbito da Justiça Comum.

Nesta segunda-feira (19), o Sinpes realizou Assembleia Geral Virtual com professores e professoras da FESP na qual foram apresentados e debatidos os pontos do acordo (que pode ser conferido no link abaixo). Agora, os docentes têm até 23h59 do dia 20.06.2023 para votar se aprovam ou não o acordo apresentado.

O link para a votação é o seguinte: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfYDypK8IR9UtDGVjRkiIIrXTq6m33D2ErWjFhnwWzzplQHAQ/viewform?vc=0&c=0&w=1&flr=0

Nos links abaixo você pode conferir a minuta do Acordo e os anexos com os valores e dados dos professores beneficiados:

Acordo assinado

ANEXO 02 MULTA FGTS

ANEXO 04 DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES

ANEXO 01 QUALIFICAÇÃO