14/04/2021

Nesta quarta-feira (14), no plenário da Câmara Federal dos Deputados, foi votado e aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5595/20. De autoria das deputadas Adriana Ventura (Novo/SP) e Paula Belmonte (Cidadania/DF), o PL pretende tornar atividades essenciais a educação básica e a superior. A justificativa das autoras é de que educação é um direito e não pode ser negado, mesmo em tempos pandêmicos.

Entretanto, não há uma negação do direito a educação neste momento de maior crise sanitária e hospitalar da história do Brasil. O que existem são medidas de enfrentamento da disseminação do Coronavírus, nas quais se incluem a suspenção das aulas presenciais, sendo substituídas pelas online.

O Projeto de Lei é inconstitucional, pois tira autonomia de gestores locais para decidir sobre as melhores medidas contra a propagação do vírus. Seu texto impacta na autonomia de prefeitos e governadores na decretação da suspensão da educação presencial na contramão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal. O STF deliberou, em abril de 2020, que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus.

No Brasil, segundo o Censo da Educação Superior de 2019, existem cerca de 386 mil professores e 379 mil auxiliares técnico-administrativo. A eles somam-se 8, 6 milhões de alunos. Ou seja, apenas no ensino superior, o projeto pretende colocar mais de 9 milhões de pessoas em aulas presenciais, com contato diário com outras tantas nas instituições de ensino quanto no trajeto de ida e volta das aulas.

O PL das deputadas desconsidera os altos níveis de infecção por Coronavírus entre os docentes. Levantamento elaborado por pesquisadores da Rede Escola Pública e Universidade (Repu) indica que a incidência de Covid entre professores do Estado de São Paulo, no início deste ano, foi maior do que a registrada na população em geral. O estudo mostra que, nas unidades analisadas, a incidência de Covid-19 entre professores foi quase o triplo da registrada na população de 25 a 59 anos de São Paulo (2.256 por 100 mil habitantes contra 773,1 por 100 mil). O levantamento revela ainda que ao longo do período analisado, em que houve recrudescimento geral dos casos de Covid no país, o aumento da incidência entre os docentes foi de 138%, contra 81% do registrado na população comparada.

O Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana – SINPES reforça sua posição de que as aulas presenciais só podem voltar de maneira segura depois da vacinação massiva de professores e estudantes. Não há razões plausíveis para que milhões de alunos voltem para o ensino presencial no momento em que a pandemia bate recordes de infectados e mortos e as UTIs estão lotadas, faltando insumos básicos para o tratamento dos enfermos.