Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana
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Curitiba, 18 de janeiro de 2019.
 
Professores recebem RSR após sete anos

Após mais de três anos de negociação sobre o pagamento irregular dos repousos semanais remunerados, no final do ano de 2013 o Sinpes e a Unibrasil chegaram a um acordo nos autos de número 40325/2009-013-00-9, que tramitam perante a 13ª VT, em que foram beneficiados os professores que prestaram serviços para esta instituição de ensino superior a partir de 17.12.2007, e que não receberam, de forma desdobrada, os repousos semanais remunerados em face das horas aulas trabalhadas.

Nesse acordo não foram beneficiados os docentes que já recebem de forma destacada o repouso semanal remunerado na proporção de 1/6 dos valores salariais recebidos por hora-aula. Também não se beneficiaram do mesmo os docentes que tenham se desligado da Unibrasil antes de 17.12.2007 (computado o período do aviso prévio indenizado), qualquer que seja a forma de pagamento de seus salários, e aqueles que exercitarem a preferência por pleitear as diferenças que julgarem devidas de forma pessoal.

Apesar de celebrado o acordo, permaneceram algumas divergências acerca dos critérios de cálculo para apuração dos valores ajustados. O SINPES defendia que a base de cálculo dos valores devidos compreendia todas as parcelas salariais pagas aos professores como horistas. Já a UNIBRASIL sustentava que apenas as horas aulas efetivamente lecionadas é que deveriam ser consideradas para o ajuste. Com o objetivo de resolver esta pendência de interpretação,  as partes pactuaram em 31 de julho de 2015  Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho o qual colocou fim a toda e qualquer celeuma acerca da matéria do objeto do ajuste, inclusive em relação ao tema relacionado às horas complementares, mediante concessões recíprocas que podem ser verificadas pela leitura deste novo ajuste.

Abaixo segue o Acordo Coletivo de Trabalho originalmente entabulado e o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado pelas partes.

Termo Aditivo ao Acordo Coletivo

Acordo Coletivo de Trabalho