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16/04/2025
No dia 14 de abril de 2026 completa um ano da suspensão dos processos, na Justiça do Trabalho, envolvendo o tema da “pejotização”, por determinação de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes.
É importante consignar que o longo tempo de duração da suspensão constitui, por si, um grande prejuízo para milhares de trabalhadores e trabalhadoras que buscaram seus direitos na Justiça do Trabalho, questionando a validade de sua contratação como pessoa jurídica, para a prestação de serviços.
Revela, igualmente, que o STF não detinha uma compreensão mais aprofundada e adequada sobre o assunto, afastando, por consequência, a própria pertinência da intervenção promovida na atuação do Judiciário Trabalhista. Tanto é assim que foi preciso promover uma “audiência pública” no âmbito do STF, para que os Ministros se inteirassem do assunto.
Na audiência pública realizada restou nítido, inclusive, que as razões que se buscam para “validar” a “pejotização”, que, na prática, elimina a relação de emprego e, por consequência, direitos trabalhistas e previdenciários, além de todas as repercussões de ordem pública que a envolvem, são, meramente, econômicas e no sentido mais estrito do atendimento a interesses econômicos de certos segmentos do setor produtivo e do comércio de prestação de serviços, enquanto que os argumentos contrários têm por referência normas e princípios de valorização do trabalho expressamente relacionados na Constituição Federal e que estruturam o projeto de Estado Social.
Ademais, é inquestionável que o órgão do Judiciário mais afeito às questões trabalhistas é a Justiça do Trabalho, acompanhado, lado a lado, do Ministério Público do Trabalho, conforme também expressamente fixado na Constituição Federal.
Desse modo, pôr em questão qual é o segmento do Poder Judiciário competente para apreciar demandas que envolvem a “pejotização” representa uma explícita desconsideração dos preceitos constitucionais que regulam os direitos do trabalho e os conflitos trabalhistas.
Neste sentido, a suspensão dos processos implica, ao mesmo tempo, na suspensão da validade de vários dispositivos constitucionais.
Impõe-se, por conseguinte, o reestabelecimento da ordem constitucional por meio da necessária rejeição da tese fixada no Tema 1389, isto é, com a declaração de que a “pejotização” não é modalidade válida de contratação de trabalhadores e trabalhadoras de forma paralela e alternativa à relação de emprego e que é a Justiça do Trabalho a competente para julgar os conflitos envolvendo tal matéria, seja qual for o subterfúgio contratual utilizado para se desviar das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Brasil, abril de 2026.
Entidades signatárias da nota:
MATI – Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
AFAT – Associação Fluminense da Advocacia Trabalhista
GPTC-USP – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
AAJ-Brasil – Associação Americana de Juristas
SASP – Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de SP
AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
AATDF – Associação da Advocacia Trabalhista do Distrito Federal
FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Vestuário de Nova Friburgo e Região – STIVNF
Sindicato dos Advogados do Estado do Espírito Santo
Sindicato Dos Advogados de MG – SINAD-MG
AJD – Associação Juízes e Juízas pela Democracia
ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
AESAT – ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DA ADVOCACIA TRABALHISTA
Pastoral Operária Metropolitana de São Paulo
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTIVADORES – FNE
Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região;
Sindicato dos Metalúrgicos de Salto/SP.;
Sindicato dos Professores das Escolas Particulares de Indaiatuba, Salto e Itu;
Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e Região
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria do Vestuário de Sorocaba e Região
AATJ – Associação da Advocacia Trabalhista de Jundiaí
SISEJUFE – Sindicato dos Servidores das Justiça Federais no Estado do Rio de Janeiro
SINPES – Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana
SINTCOM-PR, Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios do Paraná
Sindicato dos Metalúrgicos de Jundiaí e Região
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Mármore, Granito e Mobiliário de Cabo Frio e Região dos Lagos – SINTICON
Sindicato dos metalúrgicos de São José dos Campos e região
Comissão Permanente da Advocacia Assalariada da OAB/SP
Sindicato dos Empregados em Hotéis, Meios de Hospedagem e Gastronomia de Niterói/RJ. (SINDEHOMEGA)
Sintect MG – sindicato dos trabalhadores dos Correios de Minas Gerais
Corrente Sindical LPS – Luta Pelo Socialismo
Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI-CUT-MG
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Governador Valadares e Região – SINTRAF-GV
Instituto Defesa da Classe Trabalhadora – DECLATRA
Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Metalúrgicos da CUT no Estado de São Paulo. FEM-CUT/SP
Sintect PI – Sindicato dos trabalhadores de Correios do Piauí
Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo
ABRAT – Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ipatinga e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caratinga e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manhuaçu e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos Dumont e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Cataguases e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba e Região
Sindicado dos Empregados nas Empresas de Transporte de de Valores no Estado de Minas Gerais
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Sindicato dos Metalúrgicos de Pindamonhangaba e Roseira
Sindicato dos Professores de Sorocaba e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Murié e Região
FENTAC-CUT, Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil
DIEESE
SINTAEMA SP
APEOESP (Subsede Limeira)
USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira)
Centro Acadêmico XI de Agosto
CSP – CONLUTAS – Central Sindical e Popular
Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo-SP
Sintrammar – Sindicato dos Trabalhadores NA Movimentação de Mercadorias Em Geral e dos Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião
Sismub Sindicato dos Servidores de Bragança Paulista e Região
Sindicato dos metroviarios e metroviarias de São Paulo
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Sorocaba e Região
Sindilimpeza -Sindicato dos trabalhadores das Empresas em Asseio e Conservação das cidades de , Cubatão, Guarujá, São Vicente e Praia Grande
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Serviços Similares no Estado do Espírito Santo – SINDILIMPE-ES
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA METALÚRGICA, MECÂNICA, MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIMETAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS, PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOS PORTOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SUPORT
SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA, MONITORAMENTO ELETRÔNICO E VIA SATÉLITE, AGENTE DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM GERAL, DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SINDSEG-GV/ES,
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDSEP/ES
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E INFORMÁTICA DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SITIMECI/ES
Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo- SINDIGUAPOR
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins do ES – FETIAES
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios, derivado do frio , conserva alimentícia,da pesca, congelados,sovertes ES – sindlaticinios/ES
SINPRO Mogi e Regiao – Sindicato dos Professores de Mogi das Cruzes e Regiao
SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo
Conselho Intersindical de Presidente Prudente e Região
SEAAC de Presidente Prudente e Região
Sindiemprol – Combate às Endêmicas e Saúde da Família do Estado de São Paulo
Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP
CUT – RIO
Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro
Federação das Trabalhadoras e Trabalhadores do Ramo Financeiro no Estado do Rio de Janeiro
Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro
Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Resseguros do Estado do Rio de Janeiro – Sintres RJ
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Rio de Janeiro
SINTRACONST • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADA, PONTE, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM do Estado do Espírito Santo
Sintect PB – Sindicato dos trabalhadores de Correios da Paraíba
Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais – SINDSUL
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Minas Gerais – FTIUEMG
Observatório Sindical Brasileiro Clodesmidt Riani – OSBCR
Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Barretos e Região
Settaport – Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Unegro Costa da Mata Atlântica
Sindicato dos Professores de São Paulo (SinproSP)
Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Taubaté – SINDSERV Taubaté
FIP – Federação Interestadual dos Propagandistas
Sindipropaga Vertentes – Sindicato dos Trabalhadores Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de Barbacena e Região no Estado de Minas Gerais
Sinproves – Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos nas cidades de Serra, Cariacica, Viana, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim, Afonso Claudio, Ibatiba, Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante, Iúna, Castelo, Guaçuí, Alegre, Iconha, Anchieta, Piúma, Muqui, Itapemirim, Mimoso do Sul e Marataízes localizadas no Estado do Espirito Santo
Sindicato dos Professores de Minas Gerais – SINPRO-MG
CTB- MINAS GERAIS
CNM/CUT
AASP – Associação dos Advogados de São Paulo
SIND.DOS EMPREG.AG.AUT.DO COM.E EM EMPR.DE ASSESS.PER.INF.E PESQ.E DE EMPRES.E SERV.CONTABEIS DE FRANCA
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE
SINDICATO TECNICOS SEGURANCA TRABALHO EST MINAS GERAIS
SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS ASSALARIADOS DE PRESIDENTE VENCESLAU-SP E MARABÁ PAULISTA-SP
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO INTERIOR PAULISTA
SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPA E REGIAO
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGE AUTONOMOS DO COMERC E EM EMPR DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM E PESQ E DE EMPR DE SERV CONTAB DE SOROCABA E REGIAO
SEAAC – SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS, E DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE GUARULHOS E REGIÃO
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE JUNDIAÍ – SP
SEAAC – SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE BAURU – SP
Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores no Ramo Financeiro do Estado do Rio de Janeiro – Federa-RJ
Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teresópolis.
Listagem atualizada em 13/04/26 – 17:35
123 entidades
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