Fica aditada a Transa\u00e7\u00e3o Judicial que extinguiu com julgamento do m\u00e9rito a a\u00e7\u00e3o trabalhista de n\u00famero 26558-2011-006-09-00-5, nos seguintes moldes:<\/p>\n
1 –\u00a0\u00a0\u00a0 A partir da data da assinatura do presente a demiss\u00e3o coletiva de professores manifestada pelos reclamados em 19.12.2013 (ou datas anteriores para os contratos rompidos anteriormente sob qualquer modalidade que dizem respeito a professores que j\u00e1 n\u00e3o mais estavam trabalhando para os reclamados em 19.12.2013), ajustando as partes que s\u00e3o devidas a cada um dos professores substitu\u00eddos:<\/p>\n
a) 3,5 sal\u00e1rios a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio de 2013, f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de 2013 e proporcionais de 2014, mais 40% do sal\u00e1rio auferido por ano efetivamente trabalhado a t\u00edtulo de multa de FGTS;<\/p>\n
b) sal\u00e1rios pagos a menor a partir de novembro de 2011, devidos nos seguintes percentuais:<\/p>\n
– novembro de 2011, dezembro de 2013 e janeiro de 2014: 100% do valor devido;
\n– junho de 2012 a novembro de 2012, janeiro de 2013 e entre abril e maio de 2013: 30% do valor devido;
\n– dezembro de 2012, julho e novembro de 2013: 50% do valor devido;
\n– mar\u00e7o de 2013: 20% do valor devido;
\n– julho de 2013: 35% do valor devido;
\n– agosto e setembro de 2013: 40% do valor devido;
\n– outubro de 2013: 45% do valor devido;<\/p>\n
1.1 \u2013 A base de c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias devidas de acordo com o item 1.a ser\u00e1 o maior sal\u00e1rio auferido pelo professor no per\u00edodo compreendido entre novembro de 2011 e a data da ruptura contratual ou o maior n\u00famero de aulas recebido neste per\u00edodo multiplicado pelo valor da hora-aula vigente na data da ruptura contratual, prevalecendo o crit\u00e9rio mais ben\u00e9fico para o trabalhador;<\/p>\n
1.2 \u2013 A base de c\u00e1lculo das diferen\u00e7as salariais devidas no item 1.b ser\u00e1 correspondente aos valores salariais integrais reconhecidos como devidos em cada um dos meses (ou do m\u00eas imediatamente anterior ou posterior se nada foi pago, considerando-se sempre o mais pr\u00f3ximo), acrescidos dos reajustes salariais normativos da categoria, observando-se que houve o pagamento apenas das seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– novembro de 2011, dezembro de 2013 e janeiro de 2014: nenhum pagamento;
\n– junho de 2012 a novembro de 2012, janeiro de 2013 e entre abril e maio de 2013: 70% pago;
\n– dezembro de 2012 e julho e novembro de 2013: 50% pago;
\n– mar\u00e7o de 2013: 80% pago;
\n– julho de 2013: 65% pago;
\n– agosto e setembro de 2013: 60% pago;
\n– outubro de 2013: 55% pago;<\/p>\n
1.3 \u2013 N\u00e3o havendo disponibilidade de caixa para pagamento imediato dos valores devidos especificados nos itens 1.1 \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, as partes ajustam que a entidade sindical poder\u00e1 iniciar imediatamente a execu\u00e7\u00e3o do presente t\u00edtulo, ficando assim antecipado o termo final do acordo vigente.<\/p>\n
1.4 \u2013 Em consequ\u00eancia da demiss\u00e3o coletiva ora ajustada, os reclamados comprometem-se a formalizar desde logo as homologa\u00e7\u00f5es das rescis\u00f5es perante o \u00f3rg\u00e3o sindical (ainda que zeradas e com as respectivas ressalvas) e dar baixa na CTPS dos docentes, para que os professores possam providenciar o levantamento de FGTS porventura depositado e usufruir do benef\u00edcio do seguro desemprego, sendo este o caso.<\/p>\n
1.5 \u2013 O recebimento dos valores descritos nos itens 1.a e 1.b ensejar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o apenas e t\u00e3o somente dos t\u00edtulos nele descritos, n\u00e3o se estendendo a nenhuma outra parcela trabalhista devida por for\u00e7a do contrato de trabalho existente, pleiteada ou n\u00e3o em a\u00e7\u00f5es trabalhistas distintas (individuais ou ajuizadas pela entidade sindical a t\u00edtulo de substituto processual).<\/p>\n
2 –\u00a0\u00a0\u00a0 Os reclamados comprometem-se a aceitar as matr\u00edculas de alunos de todos os cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, livres e sequenciais vigentes no ano de 2013.<\/p>\n
2.1 – O calend\u00e1rio acad\u00eamico para o ano de 2014 fica mantido, salvo modifica\u00e7\u00f5es posteriores ajustadas entre as partes ora convenentes, prorrogando-se as atividades dos reclamados at\u00e9 o final do ano letivo de 2014;
\n2.2 \u2013 Para o prosseguimento das atividades ser\u00e3o contratados professores por prazo determinado. Ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia para esta contrata\u00e7\u00e3o os professores que estavam prestando servi\u00e7os para os r\u00e9us no dia 19.12.2013.
\n2.3 \u2013 Aos professores contratados ser\u00e1 garantido o valor da hora aula praticado nos contratos anteriores;
\n2.4 –\u00a0\u00a0\u00a0 Os reclamados manter\u00e3o empregados nas \u00e1reas de portaria, limpeza, biblioteca, tesouraria\/secretaria acad\u00eamica para atender minimamente aos alunos e docentes. A listagem de salas de aula, pessoal de laborat\u00f3rio, de apoio did\u00e1tico e materiais de consumo essenciais \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos alunos ser\u00e3o informados oficialmente aos reclamados pelos coordenadores de curso em trabalho conjunto com o Diretor Geral.<\/p>\n
3 \u2013 Exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Diretor Geral o Professor Ivalino, com carga hor\u00e1ria de 20 horas semanais.<\/p>\n
3.1 \u2013 O Diretor Geral ter\u00e1 ampla liberdade para formar sua equipe gestora para as atividades do ano letivo de 2014, observados os crit\u00e9rios aven\u00e7ados no presente ajuste;
\n3.2 \u2013 Os coordenadores dos cursos existentes que desejarem ser\u00e3o readmitidos como coordenadores. Caso algum coordenador atual n\u00e3o tenha interesse na nova contrata\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 oferecida a todos os docentes da grade 2013, sendo eleito entre seus pares na hip\u00f3tese em que haja mais de um docente interessado.
\n3.3 – A carga hor\u00e1ria para coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 10 horas aula.
\n3.4 – \u00a0Cada coordenador de curso acompanhar\u00e1 cuidadosamente a quest\u00e3o de viabilidade financeira e acad\u00eamica de seu curso, com amplo acesso \u00e0 contabilidade financeira dos reclamados.<\/p>\n
4 – Os cursos de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o continuam vigentes nos moldes atuais, ressalvada a necessidade de recebimento imediato e integral da remunera\u00e7\u00e3o pelos docentes, com recebimento de mensalidades pelo CPGex. Como refer\u00eancia de disciplina\/professor de cada curso fica mantida a grade hor\u00e1ria de 2013. Caso o professor n\u00e3o aceite prosseguir na Coordena\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 designado um docente pelo coordenador de curso pelo Diretor Geral.<\/p>\n
4.1 – O valor de hora aula da gradua\u00e7\u00e3o deve ser o mesmo para todos os docentes e n\u00e3o inferior ao valor estabelecido como piso salarial na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva vigente no SINPES para P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5 \u2013 Fica mantida a concentra\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelos reclamados em conta corrente \u00fanica na forma disciplinada pela cl\u00e1usula primeira do acordo vigente, estendendo-se a obrigatoriedade de dep\u00f3sito na mesma n\u00e3o s\u00f3 das mensalidades recebidas, mas de todas as receitas da institui\u00e7\u00e3o de ensino, inclusive renda dos atendimentos no Instituto da Sa\u00fade.<\/p>\n
5.1 \u2013 Os professores designar\u00e3o comiss\u00e3o composta de cinco docentes que manter\u00e3o constante fiscaliza\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados e da contabilidade dos reclamados, que se obrigam a manter total transpar\u00eancia com estes dados.
\n5.2 \u2013 Eventual saldo positivo nesta conta ser\u00e1 retido como reserva financeira.<\/p>\n
6 –\u00a0\u00a0\u00a0 O servi\u00e7o de RH e contabilidade ser\u00e1 terceirizado pelo menor custo poss\u00edvel.<\/p>\n
6.1 – Ficam estabelecidas as seguintes prioridades de pagamento: direitos trabalhistas, despesas de \u00e1gua, luz e manuten\u00e7\u00e3o, bem como material de consumo para apoio did\u00e1tico.<\/p>\n
7 –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dado o risco iminente de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde se encontra o campus dos reclamados, estes se comprometem a conseguir espa\u00e7o f\u00edsico perante outras institui\u00e7\u00f5es de ensino para o prosseguimento das atividades previstas no presente ajuste.<\/p>\n
8 – Ficam mantidas as cl\u00e1usulas do acordo vigente que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com o ora ajustado, estabelecendo-se o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mesmo no tocante aos direitos trabalhistas daqueles docentes que forem recontratados pelo prazo de 12 meses a contar da assinatura do presente ajuste.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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