{"id":5570,"date":"2026-04-22T16:47:04","date_gmt":"2026-04-22T19:47:04","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/?p=5570"},"modified":"2026-04-23T08:46:58","modified_gmt":"2026-04-23T11:46:58","slug":"nota-da-oab-pr-e-da-aatpr-sobre-a-suspensao-dos-processos-que-discutem-a-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/nota-da-oab-pr-e-da-aatpr-sobre-a-suspensao-dos-processos-que-discutem-a-pejotizacao\/","title":{"rendered":"Nota da OAB-PR e da AATPR sobre a suspens\u00e3o dos processos que discutem a pejotiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

22\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es publicaram nota conjunta alusiva a um ano da suspens\u00e3o dos processos, na Justi\u00e7a do Trabalho, envolvendo o tema da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, por determina\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Confira a nota em sua integralidade:<\/p>\n

\u201cOrdem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, por meio de sua Comiss\u00e3o de Direito do Trabalho e da Comiss\u00e3o de Direito Sindical, em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o da Advocacia Trabalhista do Paran\u00e1 – AATPR, v\u00eam, por meio da presente, manifestar-se acerca da suspens\u00e3o nacional dos processos que discutem a denominada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, determinada no \u00e2mbito do Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

Passado um ano da referida suspens\u00e3o, imp\u00f5e-se uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e institucional dos seus efeitos no sistema de justi\u00e7a, notadamente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e\/ou de emprego.<\/p>\n

A paralisa\u00e7\u00e3o generalizada dos processos tem gerado impactos relevantes para todos os sujeitos envolvidos nas demandas trabalhistas, comprometendo a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. De um lado, trabalhadores e prestadores de servi\u00e7os permanecem sem a defini\u00e7\u00e3o de seus direitos, com evidente atraso na entrega da tutela jurisdicional. De outro, empresas enfrentam cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica, com repercuss\u00f5es diretas na gest\u00e3o de riscos, provis\u00f5es cont\u00e1beis e planejamento financeiro, agravadas pelo fato de que a suspens\u00e3o processual n\u00e3o impede a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre eventuais condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a indefini\u00e7\u00e3o quanto ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria amplia o ambiente de instabilidade, dificultando a condu\u00e7\u00e3o adequada dos processos e a previsibilidade das decis\u00f5es.<\/p>\n

Sob o ponto de vista estritamente constitucional, a controv\u00e9rsia encontra baliza clara no ar go 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil de 1988, que estabelece, de forma expressa, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as controv\u00e9rsias decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, conceito este mais amplo que o de rela\u00e7\u00e3o de emprego e que abrange, inclusive, as discuss\u00f5es envolvendo formas contratuais diversas, como aquelas objeto do Tema 1389.<\/p>\n

Nesse contexto, a manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o ampla e por prazo indeterminado revela se medida que tensiona o pr\u00f3prio desenho constitucional de compet\u00eancias, na medida em que requer da Justi\u00e7a do Trabalho a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria que lhe \u00e9 atribu\u00edda de forma direta pelo texto constitucional.<\/p>\n

Para al\u00e9m dos impactos processuais, \u00e9 necess\u00e1rio registrar que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o possui repercuss\u00f5es estruturais relevantes para o funcionamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e sistemas de prote\u00e7\u00e3o social no pa\u00eds.<\/p>\n

Isso porque a defini\u00e7\u00e3o sobre a natureza das rela\u00e7\u00f5es de trabalho impacta diretamente o modelo de financiamento da seguridade social. As rela\u00e7\u00f5es formalizadas sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho implicam o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, inclusive a cota patronal destinada ao custeio do sistema administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, respons\u00e1vel por assegurar benef\u00edcios de natureza essencial, como aposentadorias, aux\u00edlios e pens\u00f5es.<\/p>\n

Da mesma forma, tais rela\u00e7\u00f5es geram o recolhimento do Fundo de Garan a do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, cuja al\u00edquota de 8% possui destina\u00e7\u00e3o que ultrapassa a esfera individual do trabalhador, contribuindo tamb\u00e9m para o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes, notadamente o sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o e programas de desenvolvimento urbano.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de uma discuss\u00e3o que transcende o interesse imediato das partes envolvidas em cada processo, alcan\u00e7ando efeitos sist\u00eamicos sobre o equil\u00edbrio atuarial da previd\u00eancia social, o financiamento de pol\u00edticas habitacionais e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho.<\/p>\n

Outro aspecto que merece destaque \u00e9 a realidade socioecon\u00f4mica do pa\u00eds, na qual coexistem m\u00faltiplas formas de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. A amplia\u00e7\u00e3o de modelos contratuais diversos deve ser analisada com cautela, considerando que parcela significava da popula\u00e7\u00e3o recorre ao trabalho aut\u00f4nomo ou \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica n\u00e3o por op\u00e7\u00e3o genu\u00edna de empreendedorismo, mas por necessidade econ\u00f4mica e aus\u00eancia de alternativas formais de emprego.<\/p>\n

Esse dado imp\u00f5e a necessidade de tratamento jur\u00eddico criterioso da mat\u00e9ria, de modo a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica sem desconsiderar as diferentes realidades do mercado de trabalho brasileiro.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de posicionamento voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de um ou outro polo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas de defesa da regularidade do sistema de justi\u00e7a, da observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o e da necess\u00e1ria efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

A previsibilidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo s\u00e3o pilares indispens\u00e1veis tanto para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica quanto para a prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A suspens\u00e3o prolongada de milhares de processos compromete esses fundamentos e gera preju\u00edzos concretos a todos os envolvidos.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 e a Associa\u00e7\u00e3o da Advocacia Trabalhista do Paran\u00e1, entendem ser necess\u00e1ria a reavalia\u00e7\u00e3o da medida de suspens\u00e3o determinada no Tema 1389, com o restabelecimento da regular tramita\u00e7\u00e3o dos processos na Justi\u00e7a do Trabalho, em conson\u00e2ncia com o ar go 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o institucional da advocacia, nesse contexto, reafirma seu compromisso com a Constitui\u00e7\u00e3o, com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e com a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, pilares essenciais ao equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e ao funcionamento adequado do Estado de Direito.<\/p>\n

Curitiba, 13 abril de 2026. OAB\/PR AATPR\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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