16\/04\/2024<\/p>\n
O SINPES formulou, perante o Ministro Gilmar Mendes, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 1058, pretens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o como Amicus Curiae <\/em>(Amigo da Corte).<\/p>\n Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Mantenedoras de Faculdade (ABRAFI) que se volta contra entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de reputar o ex\u00edguo intervalo de recreio praticado na totalidade dos estabelecimentos de ensino como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. E reconhecer o direito dos docentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria desse intervalo porque excedente da jornada contratual.<\/p>\n A ideia de que o per\u00edodo de recreio deveria ser pago aos professores nasceu a cerca de uma d\u00e9cada proveniente da observa\u00e7\u00e3o de como as coisas efetivamente acontecem no ambiente acad\u00eamico por parte dos dirigentes do SINPES e da arg\u00facia de alguns advogados que militavam em prol dos docentes do ensino superior. Antes disso ningu\u00e9m cogitava pleitear a remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de recreio.<\/p>\n Em contrapartida, a tese sustentada pela entidade patronal, aceita liminarmente pelo Ministro Gilmar Mendes, que mandou suspender todos os processos que tratam desse tema, foi no sentido de que a atribui\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ao professor nesses intervalos independente de prova nesse sentido violaria os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e as normas que resguardam a livre iniciativa.<\/p>\n O conte\u00fado da a\u00e7\u00e3o traz considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que jamais foram adotadas por nenhuma institui\u00e7\u00e3o de ensino no \u00e2mbito dos processos judiciais trabalhistas em primeira, segunda e terceira inst\u00e2ncia. E, por isso, no entender do Sinpes, jamais poderiam ser objeto de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, que pressup\u00f5e estado de incerteza e pol\u00eamica de natureza constitucional, inexistente no caso concreto.<\/p>\n Para demonstrar a aus\u00eancia de discuss\u00e3o pr\u00e9via a respeito dos temas levantados, o SINPES selecionou in\u00fameros processos judiciais, anexando mais de 5.000 folhas aos autos.<\/p>\n A respeito da suposta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, cumpre observar que se trata da aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto dos professores do artigo 4\u00ba da CLT, que considera \u201ccomo de servi\u00e7o efetivo o per\u00edodo em que o empregado esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador…\u201d. Existe, por conseguinte, base legal mais que suficiente para a interpreta\u00e7\u00e3o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho, favor\u00e1vel ao interesse dos professores.<\/p>\n No que se refere \u00e0 infring\u00eancia da norma constitucional que viola a livre iniciativa o Sinpes entende que se trata de racioc\u00ednio artificioso que n\u00e3o h\u00e1 de prevalecer perante o Supremo Tribunal Federal. No seu arrazoado pondera que o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal antes mesmo de se reportar \u00e0 livre iniciativa prestigia a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a necessidade de assegurar a todos uma exist\u00eancia digna, valores tripudiados se prevalecer a proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n O processo encontra-se em pauta virtual com um \u00fanico voto do Ministro Gilmar Mendes em favor da proced\u00eancia do pedido e pedido de vista do Ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n O Sinpes espera que as considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas expendidas na peti\u00e7\u00e3o em que se habilita como Amicus Curiae<\/em> sejam objeto de reflex\u00e3o acurada por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal e que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Mantenedoras de Faculdade n\u00e3o logre \u00eaxito nesse retrocesso.<\/p>\n Para que seja barrada a interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 necess\u00e1rio que a maioria absoluta dos Ministros (6) acate a tese.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 16\/04\/2024 O SINPES formulou, perante o Ministro Gilmar Mendes, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 1058, pretens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o como Amicus Curiae (Amigo da Corte). 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