{"id":4423,"date":"2023-08-22T09:08:50","date_gmt":"2023-08-22T12:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/?p=4423"},"modified":"2023-08-22T15:56:53","modified_gmt":"2023-08-22T18:56:53","slug":"proposta-de-acordo-tuiuti","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/proposta-de-acordo-tuiuti\/","title":{"rendered":"Proposta de Acordo Tuiuti"},"content":{"rendered":"

22\/08\/2023<\/strong><\/p>\n

Abaixo segue proposta de Acordo Coletivo de Trabalho que ser\u00e1 debatida pelos professores\/as da Tuiuti em Assembleia Geral Virtual nesta ter\u00e7a-feira 22\/08 \u00e0s 17h30 por meio do link:<\/p>\n

\/\/us06web.zoom.us\/j\/89515933270?pwd=Q1NLSGhFcWpIbnBGbTQ2OC8zNmpQZz09<\/a><\/p>\n

ID da reuni\u00e3o:<\/strong> 895 1593 3270
\nSenha de acesso:<\/strong> 728607<\/p>\n

Acordo Coletivo De Trabalho 2023\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
DATA DO PROTOCOLO:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA<\/strong>, CNPJ n. 40.329.542\/0001-27, neste ato representado por seu Presidente, VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI<\/strong>;<\/p>\n

e<\/p>\n

SET \u2013 SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA<\/strong>., pessoa jur\u00eddica de direito privado, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARAN\u00c1<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 76.590.249\/0001-66, com sede na Rua Sydnei Ant\u00f4nio Rangel Santos, n\u00ba 245, Santo In\u00e1cio, Curitiba, Paran\u00e1, neste ato representada pelas suas administradoras, CAMILLE BARROZO RANGEL SANTOS PRADO PEREIRA, <\/strong>brasileira, casada, empres\u00e1ria, inscrita no CPF\/MF n\u00ba 027.791.729-83 e RG n\u00ba 6.009.166-8 SSP\/PR, LIVIA BELACHE RANGEL SANTOS<\/strong>, brasileira, casada, empres\u00e1ria, inscrita no CPF\/MF n\u00ba 056.631.969-19, portadora do R.G n\u00ba 6.781.435-5 e MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS<\/strong>;<\/p>\n

CELEBRAM<\/strong> o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/strong>, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE <\/strong><\/p>\n

As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01 de setembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024, sendo a data-base da categoria para efeitos desse acordo 01 de setembro, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da data-base de 1\u00ba de mar\u00e7o estabelecida na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho assinada entre SINPES e SINEPE no que tange \u00e0s consequ\u00eancias decorrentes daquele instrumento normativo.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 ABRANG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da empresa acordante, abranger\u00e1 os professores do ensino superior da Universidade Tuiuti do Paran\u00e1 na ativa, assim como os beneficiados pelos diversos processos em a\u00e7\u00f5es individuais e em reclamat\u00f3rias que o sindicato acordante figura como substituto processual dos professores da Universidade Tuiuti, com abrang\u00eancia territorial em Curitiba\/PR em que pendem acordos trabalhistas entabulados entre as partes.<\/p>\n

SAL\u00c1RIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO – REMUNERA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS – FORMAS E PRAZOS<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA<\/strong>: Fica a empregadora autorizada a efetuar o parcelamento dos valores devidos aos professores a t\u00edtulo de f\u00e9rias e de gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias nos moldes a seguir explicitados, sem quaisquer consequ\u00eancias jur\u00eddicas adicionais que porventura possam decorrer da posterga\u00e7\u00e3o do pagamento dessas verbas (multas convencionais, pagamento em dobro ou da dobra dos valores negociados, dentre outras), com exce\u00e7\u00e3o das expressamente previstas no presente ajuste.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA<\/strong>: Os professores gozar\u00e3o suas f\u00e9rias do per\u00edodo 2023\/2024 entre 02.01.2024 e 31\/01\/2024, sendo que o pagamento dessas f\u00e9rias ser\u00e1 realizado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de fevereiro de 2022, ficando a empregadora dispensada do adiantamento do pagamento das f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de que trata o artigo 145 da CLT.<\/p>\n

Par\u00e1grafo p<\/strong>rimeiro<\/strong>: A gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 onze vezes, sendo que cada parcela corresponder\u00e1 a 1\/11 do valor devido e ser\u00e1 reajustada de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do INPC entre 01.01.2024 e o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior a cada pagamento mensal. Em caso de INPC negativo, fica vedada a redu\u00e7\u00e3o das parcelas devidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo s<\/strong>egundo: As parcelas a que se referem os par\u00e1grafos anteriores ser\u00e3o exig\u00edveis no quinto dia \u00fatil dos meses de fevereiro a dezembro de 2024.<\/p>\n

 <\/p>\n

RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO – CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA – GARANTIA PROVIS\u00d3RIA DE EMPREGO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Em contrapartida \u00e0s concess\u00f5es obtidas junto \u00e0 categoria, a empregadora compromete-se na vig\u00eancia do presente ajuste a abster-se de despedir arbitrariamente os professores que se encontram na ativa entendia como despedida arbitr\u00e1ria aquela que n\u00e3o se fundar em motivo disciplinar, t\u00e9cnico, econ\u00f4mico ou financeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

1\u00ba. Em caso de despedida arbitr\u00e1ria efetivada no curso do per\u00edodo estabilit\u00e1rio o professor far\u00e1 jus a sal\u00e1rios at\u00e9 o t\u00e9rmino desse per\u00edodo, com contagem do aviso pr\u00e9vio indenizado a partir dessa data para todos os efeitos legais, sem preju\u00edzo da cl\u00e1usula penal explicitada na cl\u00e1usula s\u00e9tima.<\/p>\n

 <\/p>\n

2\u00ba. \u00c0 guisa de mera exemplifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras situa\u00e7\u00f5es que se enquadrem no caput <\/em>da presente cl\u00e1usula, as partes desde logo concordam que n\u00e3o se trata de despedida arbitr\u00e1ria aquela que aquela que decorrer do fechamento do(s) curso(s), e\/ou redu\u00e7\u00e3o de disciplinas, e\/ou fus\u00e3o ou unifica\u00e7\u00e3o de cursos\/turmas, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel remanejar o professor para disciplina(s) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0(s) qual(is) tenha ader\u00eancia, de curso(s) que permane\u00e7a(m) em funcionamento, limitado, nesse caso, seu direito, \u00e0 carga hor\u00e1ria semanal da(s) disciplina(s) em que for poss\u00edvel o remanejamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: EFEITOS DO PRESENTE ACORDO COLETIVO NAS A\u00c7\u00d5ES AJUIZADAS PELO SINPES COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0As partes concordam em promover as seguintes altera\u00e7\u00f5es nos acordos pactuados nas seguintes a\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas pelo SINPES contra a Sociedade de Ensino Tuiuti:<\/p>\n

I – Autos n\u00famero 19.098-2011-014-09-00-3 (gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias): <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a) Fica suspenso o vencimento antecipado das d\u00edvidas vincendas em face do n\u00e3o pagamento de parcela, assim como a cl\u00e1usula penal sob a seguinte condi\u00e7\u00e3o resolutiva: novo atraso no pagamento das parcelas maior do que 10 dias;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. b) Fica suspenso por 24 meses o pagamento da parcela referente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n<\/ol>\n

      II – Autos n\u00famero TRT-PR-RT-19.098-2011-014-09-00-3 (multas convencionais em face do pagamento atrasado de sal\u00e1rios):<\/strong><\/p>\n

      O in\u00edcio da exigibilidade das parcelas ajustadas fica postergado por um ano, sendo devida a primeira parcela ajustada em 10.05.2025.<\/p>\n

       <\/p>\n

      III – Autos n\u00famero TRT-PR-RT-01201-2004-006-09-00-5 (diferen\u00e7as de FGTS):<\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. a) Redu\u00e7\u00e3o de 120.000,00 para 50.000,00 a presta\u00e7\u00e3o mensal devida;<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. b) Retorno da parcela de R$ 120.000,00 a partir de 01.08.2029.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          1\u00ba. No mais ficam mantidas as demais cl\u00e1usulas inseridas nos acordos realizados em cada um desses processos.<\/p>\n

           <\/p>\n

          2\u00ba. Para que se evitem discuss\u00f5es acerca de eventual ultratividade do presente Acordo Coletivo fica estabelecido que a juntada por qualquer das partes de c\u00f3pia do presente acordo coletivo nas a\u00e7\u00f5es individuais ser\u00e1 suficiente para concretizar o aditamento dos acordos celebrados, para efeito de homologa\u00e7\u00e3o judicial dos mesmos em cada uma das a\u00e7\u00f5es, com efeitos que transcendem o limite cronol\u00f3gico do presente Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n

           <\/p>\n

          3\u00ba. Em rela\u00e7\u00e3o aos processos coletivos acima referidos a empregadora compromete-se a n\u00e3o pleitear suas inser\u00e7\u00f5es em Plano Especial de Pagamento Trabalhista \u2013 PEPT, bem como pleitear sua exclus\u00e3o do mesmo caso houver feito essa solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong>CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: EFEITOS DO PRESENTE ACORDO COLETIVO NAS A\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA COM ACORDOS J\u00c1 CELEBRADOS E HOMOLOGADOS NOS AUTOS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

          Nos casos em que houve inadimplemento dos acordos o SINPES compromete-se a se empenhar em persuadir os reclamantes a renegociarem os d\u00e9bitos remanescentes de forma a permitir a retomada do pagamento dos valores devidos sem que fique inviabilizado o prosseguimento das atividades da empregadora, necess\u00e1rio para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00danico: Em rela\u00e7\u00e3o aos processos individuais em que houver renegocia\u00e7\u00e3o dos valores devidos, a empregadora compromete-se a exclu\u00ed-los do seu pleito de PEPT \u2013 Plano Especial de Pagamento, bem como a n\u00e3o postular sua inclus\u00e3o, honrando assim a renegocia\u00e7\u00e3o ajustada.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          CL\u00c1USULA OITAVA: EFEITOS DO PRESENTE ACORDO COLETIVO NAS A\u00c7\u00d5ES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA AINDA SEM ACORDOS CELEBRADOS NOS AUTOS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

          Nos processos individuais em andamento ainda n\u00e3o solucionados por acordo entre as partes o SINPES compromete-se a se empenhar em persuadir os reclamantes a negociarem os d\u00e9bitos existentes sem que fique inviabilizado o prosseguimento das atividades da empregadora, necess\u00e1rio para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas.<\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba. Em caso de medidas judiciais que inviabilizem o cumprimento do presente acordo coletivo de trabalho, bem como o pagamento pontual dos sal\u00e1rios dos professores ativos e os compromissos assumidos pela empregadora nos diversos processos individuais acordados, o SINPES poder\u00e1, al\u00e9m de medidas persuas\u00f3rias, adotar providencias judiciais voltadas para o equil\u00edbrio financeiro da empregadora e a consequente satisfa\u00e7\u00e3o de seus compromissos.<\/li>\n
          • 2\u00ba: Em rela\u00e7\u00e3o aos processos individuais referidos no caput <\/em>da presente cl\u00e1usula, a empregadora compromete-se a priorizar a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, inserindo-os em eventual pleito de PEPT \u2013 Plano Especial de Pagamento em caso do malogro dessas negocia\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

            MULTAS CONVENCIONAIS<\/strong><\/p>\n

            CL\u00c1USULA NONA \u2013 CL\u00c1USULAS PENAIS<\/strong><\/p>\n

            O n\u00e3o pagamento pontual dos valores aduzidos na cl\u00e1usula terceira e quarta e nos seus par\u00e1grafos implicar\u00e1:<\/p>\n

              \n
            1. em multa de 30% da presta\u00e7\u00e3o inadimplida para hip\u00f3tese de atraso de at\u00e9 10 (dez) dias;<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. vencimento antecipado dos valores pendentes, bem como incid\u00eancia de cl\u00e1usula penal de 50% sobre o valor remanescente devido para a hip\u00f3tese de atraso superior a 10 (dez) dias.<\/li>\n<\/ol>\n

                1\u00ba. A despedida arbitr\u00e1ria do professor a que se refere o caput <\/em>da cl\u00e1usula quinta do presente acordo acarreta o pagamento dos valores ali aduzidos mais uma remunera\u00e7\u00e3o mensal do docente \u00e0 guisa de cl\u00e1usula penal.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                2\u00ba. O descumprimento por qualquer das partes das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nas cl\u00e1usulas sexta, s\u00e9tima e oitava analisadas para esse efeito isoladamente tem como consequ\u00eancia eximir a parte contr\u00e1ria das concess\u00f5es ali estabelecidas, voltando as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas regulamentadas ao status quo <\/em>anterior \u00e0 assinatura do presente ajuste.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Curitiba, 21.08.2023.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini<\/p>\n

                CPF 307175829-49 \u2013 Presidente do Sinpes<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Camille Barrozo Rangel Santos Prado Pereira<\/p>\n

                CPF – 027.791.729-83 \u2013 Tuiuti<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Livia Belache Rangel Santos<\/p>\n

                CPF – 056.631.969-19 \u2013 Tuiuti<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Maria Francisca Sofia Nedeff Santos<\/p>\n

                CPF – 056.438.129-24 – Tuiuti<\/p>\n

                 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                22\/08\/2023 Abaixo segue proposta de Acordo Coletivo de Trabalho que ser\u00e1 debatida pelos professores\/as da Tuiuti em Assembleia Geral Virtual nesta ter\u00e7a-feira 22\/08 \u00e0s 17h30 por meio do link: \/\/us06web.zoom.us\/j\/89515933270?pwd=Q1NLSGhFcWpIbnBGbTQ2OC8zNmpQZz09 ID da reuni\u00e3o: 895 1593 3270 Senha de acesso: 728607 Acordo Coletivo De Trabalho 2023\/2025 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,13,12],"tags":[39,621,305,613,611,306,315],"class_list":["post-4423","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaque","category-home","category-tuiuti","tag-acordo","tag-acordo-tuiuti","tag-assembleia","tag-assembleia-tuiuti","tag-professores-da-tuiuti","tag-proposta-de-acordo","tag-universidade-tuiuti"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4423"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4428,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4423\/revisions\/4428"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}