![\"\"](\"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/Decis\u00e3o-1.jpg\")
<\/a><\/p>\nNo apagar das luzes do ano judici\u00e1rio de 2019, o Dr. Austreg\u00e9silo Trevisan, Juiz Titular da 17\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba, prolatou acertada decis\u00e3o determinando a restitui\u00e7\u00e3o dos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e da Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria dos d\u00e9bitos trabalhistas para a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
A incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Comum para dirimir os conflitos trabalhistas tratados por esses dois processos foi fundamentada no teor do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O magistrado da Justi\u00e7a Comum chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de ainda n\u00e3o ter sido decretada a insolv\u00eancia requerida pela Sociedade Evang\u00e9lica Beneficente. Ponderou tamb\u00e9m que ainda que j\u00e1 tivesse sido deferida essa pretens\u00e3o \u201cn\u00e3o seria causa de modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia material, de natureza absoluta, a justificar a remessa destes autos, pela Justi\u00e7a do Trabalho…\u201d<\/p>\n
Para que os processos retornem efetivamente \u00e9 preciso que a decis\u00e3o torne-se definitiva, o que s\u00f3 acontece quinze dias \u00fateis contados a partir do dia 20 de janeiro de 2020, data a partir da qual recome\u00e7am a fluir os prazos processuais. N\u00e3o \u00e9 prov\u00e1vel que nenhum dos interessados no andamento do processo recorra contra decis\u00e3o t\u00e3o bem fundamentada.<\/p>\n
Com o retorno dos autos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o Sinpes espera que o Ju\u00edzo Trabalhista pronuncie-se imediatamente sobre o pedido formulado para que a SEB promova a individualiza\u00e7\u00e3o imediata dos valores devidos a t\u00edtulo de FGTS devidos para cada um dos trabalhadores, j\u00e1 colocados desde h\u00e1 muito tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, sob pena de multa di\u00e1ria em favor dos credores.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o contempla a restitui\u00e7\u00e3o dos valores depositados em face da arremata\u00e7\u00e3o dos bens da SEB enquanto n\u00e3o decretada a insolv\u00eancia, o que pode afetar as execu\u00e7\u00f5es nos processos individuais.<\/p>\n
Todavia a assessoria jur\u00eddica do Sinpes optou por n\u00e3o se insurgir contra esse posicionamento neste momento processual, para n\u00e3o retardar o retorno imediato dos autos para a Justi\u00e7a do Trabalho, evitando postergar a t\u00e3o esperada individualiza\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n
No processo de insolv\u00eancia que prossegue tramitando na Justi\u00e7a Comum o Sinpes sustenta a impertin\u00eancia desse pedido porque n\u00e3o demonstrado em nenhum momento pela SEB que suas d\u00edvidas s\u00e3o superiores ao valor objeto da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira abaixo a decis\u00e3o do Juiz Titular da 17\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba:<\/p>\n