O SINPES atua como assistente litisconsorcial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho nos autos de n\u00famero n\u00ba 33084.2013.006.09.00.00 em face da Associa\u00e7\u00e3o de Ensino Versalhes e demais integrantes do Grupo Andrade. Esta a\u00e7\u00e3o tem como principais objetos o estabelecimento de multas em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador em face da execr\u00e1vel pr\u00e1tica do Caixa 2, dos constantes atrasos salariais (inclusive f\u00e9rias e 13os. sal\u00e1rios), do n\u00e3o pagamento de FGTS, assim como pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/p>\n
Antes de ajuizar esta a\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho instaurou inqu\u00e9rito para averiguar diversas den\u00fancias recebidas. Em consequ\u00eancia foi realizada intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte de auditores do Minist\u00e9rio do Trabalho, os quais constataram as diversas irregularidades, e inclusive emitiram autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua atua\u00e7\u00e3o como assistente, o SINPES, que j\u00e1 colaborou de forma decisiva na fase administrativa da apura\u00e7\u00e3o dos fatos, pretende auxiliar o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho na comprova\u00e7\u00e3o das diversas irregularidades examinadas.
\nEm paralelo \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho o SINPES prepara a\u00e7\u00e3o conexa pleiteando que os valores pagos a t\u00edtulo de \u201ccaixa 2\u201d n\u00e3o s\u00f3 sejam incorporados aos holerites do professores, mas tamb\u00e9m gerem reflexos nos demais direitos trabalhistas tais como f\u00e9rias, 13os. sal\u00e1rios e FGTS.<\/p>\n
A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria pois, como dito, a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho limita-se a pleitear o estabelecimentos de multas para constranger a Uniandrade a deixar de desobedecer a lei, mas n\u00e3o repara os preju\u00edzos at\u00e9 ent\u00e3o sofridos pelos docentes.<\/p>\n
A respeito da sistem\u00e1tica de pagamento por fora da Uniandrade, o Sinpes j\u00e1 fez den\u00fancias at\u00e9 mesmo \u00e0 Receita Federal, sem que tenha sido tomada qualquer atitude por parte daquele \u00f3rg\u00e3o contra esta institui\u00e7\u00e3o de ensino privado.
\nQuanto ao pagamento atrasado das parcelas que transitam pelos holerites dos professores e ao pagamento do FGTS sobre tais valores, o Sinpes j\u00e1 ajuizou duas a\u00e7\u00f5es vitoriosas voltadas para constranger a Uniandrade a regularizar sua conduta laboral.<\/p>\n
A primeira, de n\u00famero 17.931-2003-652-09-00-7, em fase de execu\u00e7\u00e3o ostenta c\u00e1lculos apresentados pelo Perito Judicial Maur\u00edcio N\u00fcrmberg, os quais sinalizam, at\u00e9 31 de janeiro de 2012, nada menos do que saldo l\u00edquido devido no montante de R$ 8.362.696,68: R$ 2.001.526,76 a t\u00edtulo de dep\u00f3sitos devidos ao FGTS, R$ 1.238.788,44 correspondentes a juros de mora em face destes dep\u00f3sitos e o restante em virtude de multas decorrentes de pagamento de sal\u00e1rios atrasados. Tais c\u00e1lculos s\u00e3o provis\u00f3rios, visto que depois de garantido o ju\u00edzo, as partes ter\u00e3o oportunidade de impugn\u00e1-los.<\/p>\n
A segunda de n\u00famero 8462-2006-652-09-00-8 tamb\u00e9m j\u00e1 transitada em julgado, obriga a Uniandrade a realizar o pagamento dos sal\u00e1rios de seus professores mediante conta banc\u00e1ria, sob pena de multa em favor do professor prejudicado.<\/p>\n
Com esta decis\u00e3o o Sinpes conseguiu eliminar o pagamento outrora realizado atrav\u00e9s de cheques pr\u00e9-datados da pr\u00f3pria Uniandrade e de terceiros.<\/p>\n
Nos processos judiciais individuais ainda se verifica certa dificuldade para apurar com exatid\u00e3o a data e a extens\u00e3o dos pagamentos na medida em que o Banco Santander nem sempre encaminha os documentos exatos para esta checagem, quando solicitado pela via judicial.<\/p>\n
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