{"id":2052,"date":"2018-12-05T11:23:12","date_gmt":"2018-12-05T13:23:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/?p=2052"},"modified":"2018-12-05T11:25:05","modified_gmt":"2018-12-05T13:25:05","slug":"pauta-de-reivindicacoes-cct-2018-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/pauta-de-reivindicacoes-cct-2018-2020\/","title":{"rendered":"PAUTA DE REIVINDICA\u00c7\u00d5ES CCT 2018\/2020"},"content":{"rendered":"

1 \u2013 A vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ficar\u00e1 estabelecido, entre as partes, em 2 (dois) anos, de 1\u00ba de setembro 2018 at\u00e9 31 de agosto de 2020.<\/p>\n

2 \u2013 Reajuste salarial e dos pisos da categoria a partir de fevereiro de 2018 mediante reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo compreendido entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2018 mais percentual adicional de 10%. Reajuste de fevereiro de 2020 a ser negociado ao final de 2019, com garantia de reposi\u00e7\u00e3o de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 Pagamento de abono \u00fanico proporcional \u00e0 m\u00e9dia do n\u00famero de horas aulas lecionadas nos seguintes valores:<\/p>\n

– At\u00e9 10 horas aulas semanais: R $ 1.000,00;
\n– Entre 11 e 20 horas aulas semanais: R $ 2.000,00;
\n– Entre 21 e 30 horas aulas semanais: R $ 3.000,00;
\n– Mais de 31 horas aulas semanais: R $ 4.000,00.<\/p>\n

4 \u2013 Regulamenta\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias escolares resguardando-se para o gozo das mesmas a integralidade dos meses de dezembro e janeiro, 15 dias de fevereiro e um m\u00eas consensualmente estabelecido para a metade do ano.<\/p>\n

5 \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o do valor estabelecido a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal.<\/p>\n

6 \u2013 Obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de microfones em salas de aula com mais de 45 alunos e de fornecimento de \u00e1gua dispon\u00edvel para os docentes;<\/p>\n

7 \u2013 Estabelecimento de n\u00famero m\u00e1ximo por sala de aula presencial em 50 alunos;<\/p>\n

8 \u2013 Otimiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios dos professores priorizando a distribui\u00e7\u00e3o dos mesmos em turnos integrais.<\/p>\n

9 \u2013 Fica livre o professor para mencionar nas redes sociais, o local de trabalho em que presta servi\u00e7os, sem que essa refer\u00eancia implique em qualquer limita\u00e7\u00e3o na sua liberdade de express\u00e3o no que se refere \u00e0s inser\u00e7\u00f5es que venha a fazer nas respectivas redes.<\/p>\n

10 \u2013 Custeio integral de plano de sa\u00fade empresarial para os professores ou pelo menos ado\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade empresarial com pre\u00e7os mais acess\u00edveis aos professores do que aqueles negociados individualmente.<\/p>\n

11 \u2013 Garantia de extens\u00e3o do plano de sa\u00fade por mais 12 (doze) meses al\u00e9m do prazo legal, quando do rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, independentemente do motivo ao qual seja ele decorrente.<\/p>\n

12 \u2013 Estabelecimento de Plano de Previd\u00eancia Privada em prol do corpo docente de cada IES;<\/p>\n

13 \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o do Piso de Sobreviv\u00eancia quando de redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do professor correspondente a 80% da carga hor\u00e1ria do \u00faltimo semestre anterior a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 31 da CCT, correspondente ao pagamento complementar para manuten\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio compat\u00edvel ao professor, quando afastado por mais de 15 dias motivo de sa\u00fade.<\/p>\n

15 \u2013 Adicional de insalubridade para professores que trabalham em laborat\u00f3rios, hospitais e unidades de sa\u00fade.<\/p>\n

16 – Altera\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 38, \u00a7 3\u00ba correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o devida ao professor demitido no per\u00edodo de recesso escolar, para duas remunera\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

17 – Obrigatoriedade de observ\u00e2ncia dos projetos de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos, e dos relat\u00f3rios de reconhecimento e de avalia\u00e7\u00e3o no que se refere ao n\u00famero de especialistas, mestres e doutores constantes do documento respectivo, bem como do n\u00famero de professores submetidos ao regime de tempo integral e parcial.<\/p>\n

18 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das vantagens legais estabelecidas pelo artigo 7\u00ba da CF.<\/p>\n

19 \u2013 Veda\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da categoria dos professores do ensino superior;<\/p>\n

20 \u2013 Reconhecimento da n\u00e3o aplicabilidade da Lei 13.467\/2017 no que se refere aos contratos que j\u00e1 estavam vigentes antes de 11.11.2017.<\/p>\n

21 \u2013 Obrigatoriedade da IES de disponibilizar estacionamento gratuito aos docentes.<\/p>\n

22 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio parcial ou total recebido pelo professor ou seu dependente at\u00e9 conclus\u00e3o do curso de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em caso de interrup\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, qualquer que seja a raz\u00e3o.<\/p>\n

23 – Nos casos de dispensa coletiva, dever\u00e3o as empresas obedecer os seguintes crit\u00e9rios preferenciais para identifica\u00e7\u00e3o dos demitidos:<\/p>\n

    \n
  1. a) Inicialmente, os empregados que, consultados previamente, prefiram a dispensa;<\/li>\n
  2. b) Ap\u00f3s, os empregados beneficiados com aposentadoria definitiva pela Previd\u00eancia Social ou por alguma forma de Previd\u00eancia Privada;<\/li>\n
  3. c) Finalmente, os empregados de menores encargos familiares;<\/li>\n<\/ol>\n

    PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: Considera-se dispensa coletiva para as empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados jornalistas, o desligamento de no m\u00ednimo 15 (quinze) de seu respectivo quadro. Para as empresas com menos de 50 (cinquenta) empregados jornalistas, considera-se dispensa coletiva o desligamento simult\u00e2neo de no m\u00ednimo 5 (cinco) empregados.<\/p>\n

    24 \u2013 Aboli\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o praticada por alguns estabelecimentos de ensino que fixam o valor da remunera\u00e7\u00e3o de acordo com o trabalho exercido, mediante ado\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo praticado para remunera\u00e7\u00e3o de todas as atividades realizadas.<\/p>\n

    25 \u2013 Assegurar aos professores o exerc\u00edcio da liberdade de c\u00e1tedra em sala de aula, tal como preceitua o art. 206, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seus incisos II e III.<\/p>\n

    26 \u2013 Renova\u00e7\u00e3o das demais cl\u00e1usulas de natureza social e econ\u00f4mica da CCT vigente no per\u00edodo 2017\/2018.<\/p>\n

    28 \u2013 De acordo com o Enunciado 24 da C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (prolatado em 28.11.2018), as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior descontar\u00e3o a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o negocial autorizada em assembleia geral extraordin\u00e1ria, de todos os professores, associados ou n\u00e3o, o valor correspondente a 3,33% (tr\u00eas v\u00edrgula trinta e tr\u00eas por cento) do sal\u00e1rio pago no m\u00eas de mar\u00e7o de 2019, garantido o direito de oposi\u00e7\u00e3o do professor n\u00e3o associado\u00a0 mediante preenchimento e entrega de formul\u00e1rio pr\u00f3prio na sede do SINPES at\u00e9 o prazo de 15 dias contados do dep\u00f3sito do instrumento normativo no arquivo do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n