{"id":1114,"date":"2017-04-25T16:50:14","date_gmt":"2017-04-25T19:50:14","guid":{"rendered":"http:\/\/sinpes.org.br\/site\/?p=1114"},"modified":"2017-04-25T16:50:14","modified_gmt":"2017-04-25T19:50:14","slug":"veja-os-principais-pontos-em-que-a-reforma-trabalhista-mexe-no-seu-bolso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/veja-os-principais-pontos-em-que-a-reforma-trabalhista-mexe-no-seu-bolso\/","title":{"rendered":"Veja os Principais Pontos em que a Reforma Trabalhista Mexe no seu Bolso"},"content":{"rendered":"

Professor: Veja os Principais Pontos em que a Reforma Trabalhista Mexe no seu Bolso e Colabora para Maior Precariza\u00e7\u00e3o do Ensino<\/strong><\/p>\n

O relator da Reforma Trabalhista (PL 6787\/16), deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN), n\u00e3o tem moral para propor altera\u00e7\u00e3o de mais de 100 artigos da CLT<\/a> em desfavor dos trabalhadores. Ele est\u00e1 na lista dos beneficiados pelo Caixa 2 da Construtora Odebrecht e est\u00e1 comprometido at\u00e9 os dentes com seus financiadores de campanha.<\/p>\n

Seguem algumas altera\u00e7\u00f5es da CLT propostas pelo deputado que t\u00eam,como consequ\u00eancia, a concentra\u00e7\u00e3o de renda das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, em detrimento da categoria dos professores e da excel\u00eancia do ensino:<\/p>\n

Artigos 59, 59-A, 59-B e 59-C:<\/strong> Possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de acordos de compensa\u00e7\u00e3o, inclusive com estipula\u00e7\u00e3o de bancos de horas mediante acordos individuais de trabalho, sem qualquer controle da entidade sindical. As institui\u00e7\u00f5es de ensino poder\u00e3o \u201cnegociar\u201d diretamente com os professores, sem interveni\u00eancia das entidades sindicais compensa\u00e7\u00e3o de dias pontes e de trabalho suplementar, sem as limita\u00e7\u00f5es hoje existentes de acordo com suas conveni\u00eancias. Se esse acordo n\u00e3o for cumprido, ainda assim, n\u00e3o fica descaracterizada a compensa\u00e7\u00e3o ajustada. Isto significa MAIS TRABALHO e MENOS REMUNERA\u00c7\u00c3O AO FINAL DO M\u00caS,<\/strong> na medida em que a compensa\u00e7\u00e3o de jornadas passa a ser um cheque em branco preenchido ao bel prazer do empregador.<\/p>\n

Artigo 62, inciso III: <\/strong>\u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d do teletrabalho, que consiste em excluir os trabalhadores em geral e os professores que se dedicam ao ensino a dist\u00e2ncia do benef\u00edcio de horas extras. Apesar de todo o aparato tecnol\u00f3gico capaz de controlar o trabalho com instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados, esses docentes s\u00e3o \u201cequiparados\u201d ao trabalhador externo, n\u00e3o sujeitos a controle de hor\u00e1rio e aos exercentes de cargos de confian\u00e7a, que recebem remunera\u00e7\u00e3o diferenciada para efeito da exclus\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/p>\n

Artigo 75-D: <\/strong>Possibilidade do empregador transferir, mediante \u201cacordo escrito\u201d, a responsabilidade pelos custos do teletrabalho ao empregado, transferindo ao trabalhador despesas com luz, internet e manuten\u00e7\u00e3o dos computadores. Hoje os riscos do neg\u00f3cio s\u00e3o exclusivos do patr\u00e3o.<\/p>\n

Artigos 223-A a 223-G: <\/strong>Limita\u00e7\u00e3o das possibilidades de recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo empregado com exclus\u00e3o da responsabilidade patronal sempre que n\u00e3o comprovada a culpa do empregador e limita\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o e tarifa\u00e7\u00e3o de acordo com o sal\u00e1rio recebido. De acordo com esses esdr\u00faxulos crit\u00e9rios os danos morais decorrentes da morte de um empregado por acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional pode corresponder a R $ 50.000,00 para um trabalhador que receba R $ 1.000,00 por m\u00eas e R $ 500.000,00 para aquele que recebe R $ 10.000,00 por m\u00eas! Atualmente a jurisprud\u00eancia admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador independente da comprova\u00e7\u00e3o de sua culpa quando ele se beneficia com o risco do neg\u00f3cio e a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser pedag\u00f3gica considerando-se a gravidade da les\u00e3o e o poder econ\u00f4mico do agressor.<\/p>\n

Artigo 444, par\u00e1grafo \u00fanico e artigo 507-A: <\/strong>possibilidade do empregado que tenha curso superior e que receba mais que o dobro do teto previdenci\u00e1rio (R $ 11.063,00) ajustar contrato individual de trabalho abrindo m\u00e3o dos seus direitos trabalhistas e renunciar previamente ao seu direito de discutir seu contrato de trabalho na Justi\u00e7a do Trabalho mediante indica\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio pela via de arbitragem. Hoje em dia os direitos trabalhistas s\u00e3o irrenunci\u00e1veis qualquer que seja o sal\u00e1rio recebido e a elei\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros somente \u00e9 admitida em conflitos coletivos, com a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n

Artigo 477: <\/strong>Dispensa de homologa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho pelo sindicato do empregado com mais de um ano de trabalho. O afastamento do empregado de sua entidade sindical no momento doloroso da despedida evita que ele seja alertado acerca das irregularidades cometidas pelo empregador por ocasi\u00e3o do pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Artigo 477-A: <\/strong>Equipara\u00e7\u00e3o das despedidas coletivas \u00e0s despedidas individuais, afastando a necessidade do sindicato negociar indeniza\u00e7\u00e3o que minimize os efeitos sociais das primeiras, na forma entendida pelo Tribunal Superior do Trabalho no hist\u00f3rico caso da Embraer.<\/p>\n

Artigo 507-B: <\/strong>Possibilidade de se firmar \u201cquita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d mediante comparecimento do empregador e do empregado perante a entidade sindical representativa dos trabalhadores na vig\u00eancia do contrato de trabalho, a fim de dificultar o recebimento de eventuais diferen\u00e7as devidas posteriormente perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Artigo 611-A: \u201c<\/strong>Prefer\u00eancia do negociado sobre o legislado\u201d. Estipula\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho ainda piores do que as que resultarem dessa \u201creforma trabalhista\u201d mediante acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas!<\/p>\n

\n

Como se v\u00ea, n\u00e3o s\u00e3o poucas as raz\u00f5es para se lutar contra essa \u201cReforma Trabalhista\u201d!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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