{"id":1059,"date":"2017-02-22T14:38:49","date_gmt":"2017-02-22T17:38:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sinpes.org.br\/site\/?p=1059"},"modified":"2017-02-22T14:40:10","modified_gmt":"2017-02-22T17:40:10","slug":"jornada-de-trabalho-do-professor-inconstitucionalidade-da-alteracao-do-artigo-318-da-clt-em-face-de-contrabando-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/jornada-de-trabalho-do-professor-inconstitucionalidade-da-alteracao-do-artigo-318-da-clt-em-face-de-contrabando-juridico\/","title":{"rendered":"Jornada de Trabalho do Professor \u2013 Inconstitucionalidade da Altera\u00e7\u00e3o do Artigo 318 da CLT em Face de \u201cContrabando Jur\u00eddico\u201d"},"content":{"rendered":"

Valdyr Perrini [1]
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Tr\u00eas raz\u00f5es primordiais s\u00e3o levadas em conta quando o legislador estabelece para determinadas profiss\u00f5es jornadas de trabalho inferiores \u00e0 regra legal de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais: o car\u00e1ter penoso da atividade realizada, o prest\u00edgio social da profiss\u00e3o e a capacidade de articula\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos profissionais beneficiados.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o constituem privil\u00e9gios nem tampouco benesses da lei as jornadas di\u00e1rias reduzidas conquistadas pela categoria profissional dos banc\u00e1rios (seis horas), dos jornalistas (cinco horas) e dos professores (quatro horas aulas consecutivas e seis intercaladas), dentre outras, consagradas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, promulgada em 1\u00ba de maio de 1.943 ou por leis posteriores.<\/p>\n

Induvidoso que de meados do s\u00e9culo XX para c\u00e1 a penosidade da atividade dos professores do ensino fundamental, m\u00e9dio e superior s\u00f3 se exacerbou. Alunos e fam\u00edlias cada vez mais exigentes, complexidade dos recursos tecnol\u00f3gicos cujo dom\u00ednio se tornou essencial para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, necessidade de reciclagem e atualiza\u00e7\u00e3o permanente, multiplica\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas por parte dos \u00f3rg\u00e3os estatais e das institui\u00e7\u00f5es de ensino e necessidade de tempo dispon\u00edvel al\u00e9m da jornada lecionada para corre\u00e7\u00e3o de provas e trabalhos e prepara\u00e7\u00e3o de aulas, s\u00f3 fizeram dificultar e desestimular o exerc\u00edcio dessa profiss\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo n\u00e3o se diga acerca do prest\u00edgio social e da capacidade de articula\u00e7\u00e3o e de defesa dos direitos dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o (de estarrecer a m\u00e1 f\u00e9 ou a despolitiza\u00e7\u00e3o de alguns sindicalistas que chegaram a vir a p\u00fablico enaltecer a altera\u00e7\u00e3o do artigo 318 da CLT!).<\/p>\n

Aproveitando-se deste momento de despolitiza\u00e7\u00e3o e de estupefa\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora e da crescente internacionaliza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, justamente quando raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica e individual f\u00edsica e mental exigem mais do que nunca que se estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es de trabalho condignas para os docentes com a fixa\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio justo para uma jornada razo\u00e1vel de trabalho lecionada (j\u00e1 que o tempo de prepara\u00e7\u00e3o de aulas e de corre\u00e7\u00e3o de provas e trabalhos \u00e9 imponder\u00e1vel) um deputado do PSDB do Rio de Janeiro, Ot\u00e1vio Leite, na calada da noite da aprova\u00e7\u00e3o do pacote de reforma do ensino m\u00e9dio conseguiu a proeza representada pela revoga\u00e7\u00e3o do artigo 318 da CLT supostamente pondo fim \u00e0 jornada especial do professor.<\/p>\n

Ot\u00e1vio Leite \u00e9 um t\u00edpico representante do baixo clero do Congresso Nacional. Segundo o site congressoemfoco.uol.com.br. foi eleito com o apoio financeiro de grandes conglomerados empresariais (dentre eles o Centro Educacional Marapendi) e do banqueiro Ronaldo Cesar Coelho, tamb\u00e9m do PSDB. Esse \u00faltimo admite, segundo o Jornal Folha de S\u00e3o Paulo de 07\/01\/2017, ter alavancado recursos do exterior oriundos da Oderbrecht para a campanha presidencial do Ministro Jos\u00e9 Serra em 2010, assim como ter inclu\u00eddo tais valores no recente \u201cprograma de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos no exterior\u201d.<\/p>\n

An\u00e1lise acurada da forma como a altera\u00e7\u00e3o do teor do artigo 318 da CLT foi obtida pelo representante dos poderosos grupos educacionais no Congresso parecem sinalizar que desta vez as institui\u00e7\u00f5es de ensino privado foram com muita sede ao pote da acumula\u00e7\u00e3o de lucros e da desvaloriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do ensino, gerando preceito legal nitidamente inconstitucional.<\/p>\n

Utilizando-se do poder de discricionariedade que o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao Presidente da Rep\u00fablica para os casos em que entende presentes os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, este editou a Medida Provis\u00f3ria 746, de 22 de setembro de 2016, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica de Fomento \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Escolas de Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral, altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, e a Lei n\u00ba 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

Do texto original nenhuma pretens\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica de alterar regras trabalhistas que beneficiam h\u00e1 d\u00e9cadas os professores. Tampouco qualquer p\u00e1lida refer\u00eancia a altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de preceito inserido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, assunto completamente alheio \u00e0s diretrizes e bases do ensino m\u00e9dio, tratadas pela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Na lei de convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria, como num passe de m\u00e1gica, aparece a refer\u00eancia \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, sepultando a jornada especial dos professores que passam a \u201cpoder\u201d trabalhar em dois turnos, submetidos agora \u00e0 jornada legal aplic\u00e1vel aos trabalhadores em geral, de 44 horas semanais e 8 horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Numa penada as 36 horas aulas intercaladas ou 24 horas aulas consecutivas que integravam h\u00e1 d\u00e9cadas o patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos professores foram descartadas, passando a ter direito de receber como extras apenas as que excedem da oitava hora trabalhada di\u00e1ria e quadrag\u00e9sima quarta semanal.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia de se utilizar do menor espa\u00e7o de discuss\u00e3o inerente ao processo de convers\u00e3o em lei das medidas provis\u00f3rias para inserir altera\u00e7\u00f5es legislativas alheias ao que o Presidente da Rep\u00fablica reputou urgente e relevante, conhecidas no jarg\u00e3o congressual como \u201ccontrabando jur\u00eddico\u201d foi afortunadamente repudiada com firmeza pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Not\u00edcia extra\u00edda do site do Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br) de 15 de outubro de 2015 alerta nesse sentido:<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional n\u00e3o pode mais incluir, em medidas provis\u00f3rias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que n\u00e3o tenham pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a norma, o chamado \u201ccontrabando legislativo\u201d.
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A decis\u00e3o foi tomada nesta quinta-feira (15) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL) questionava altera\u00e7\u00f5es feitas na MP 472\/2009, convertida na Lei 12.249\/2010, que resultaram na extin\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico em contabilidade. A MP em quest\u00e3o tratava de temas diversos, que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com a profiss\u00e3o de contador. Por maioria, o Plen\u00e1rio julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, mantendo a validade da norma questionada em raz\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Contudo, o Tribunal decidiu cientificar o Congresso Nacional de que a pr\u00e1tica \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal…
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A relatora do caso, ministra Rosa Weber, lembrou em seu voto que o uso de medidas provis\u00f3rias se d\u00e1 por motivos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, cuja an\u00e1lise compete ao chefe do Poder Executivo. E, de acordo com a ministra, a jurisprud\u00eancia do STF aponta no sentido de que, em se tratando de mat\u00e9ria sob reserva de iniciativa do Poder Executivo, h\u00e1 necessidade de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a emenda parlamentar e o conte\u00fado da norma original. Nesse ponto, a ministra lembrou que a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2002 do Congresso Nacional veda a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sobre assuntos n\u00e3o pertinentes ao texto da MP.
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De acordo com a relatora, no caso concreto, a mat\u00e9ria versada na emenda, ainda que n\u00e3o sujeita \u00e0 reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, n\u00e3o foi considerada como de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia a merecer o rito especial do processo de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei.
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Para Rosa Weber, o chamado “contrabando legislativo” n\u00e3o denota mera inobserv\u00e2ncia de forma, mas um procedimento antidemocr\u00e1tico, em que se subtrai do debate legislativo \u2013 intencionalmente ou n\u00e3o \u2013 a discuss\u00e3o sobre normas que ir\u00e3o regular a vida em sociedade. A ministra salientou que ao seguir o rito da convers\u00e3o de MP, impediu-se que os dispositivos questionados fossem analisados por comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, fossem objeto de audi\u00eancias p\u00fablicas e que fosse debatido e refletido de forma mais aprofundada. Assim, votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o…
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Na proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento foi afirmado que, por maioria de votos, a Corte decidiu cientificar ao Poder Legislativo que o STF afirmou, com efeitos ex nunc (de agora em diante), que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas sem rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com medida provis\u00f3ria submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n

Tivessem os \u201ccontrabandistas\u201d tido o cuidado de inserir um par\u00e1grafo no artigo 318 dirigido exclusivamente aos professores de ensino m\u00e9dio e poderiam defender, ainda que com poucas chances de \u00eaxito, que a jornada de trabalho do professor desse segmento \u00e9 tema correlato com a organiza\u00e7\u00e3o deste ensino. A gan\u00e2ncia representada por ampliar a jornada de trabalho de todos os professores n\u00e3o deixa d\u00favidas acerca da total falta de pertin\u00eancia entre a norma inserida na CLT e o tema abordado pela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Evidente a m\u00e1 f\u00e9 dos congressistas que endossaram esta impertin\u00eancia tem\u00e1tica, empenhados em fugir do aprofundamento do tema que certamente ocorreria em comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e audi\u00eancias p\u00fablicas se a mat\u00e9ria fosse inserida em projeto de lei ordin\u00e1ria tal qual a import\u00e2ncia do assunto requer.<\/p>\n

Se o Presidente da Rep\u00fablica, a quem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu discricionariedade para eleger os temas relevantes e urgentes que pretende sejam regulados pela estreita via da convers\u00e3o em lei da medida provis\u00f3ria, n\u00e3o quis se reportar \u00e0 quest\u00e3o da jornada de trabalho do professor, limitando-se a tratar das diretrizes e bases do ensino m\u00e9dio, por suposto que integrante do Congresso Nacional n\u00e3o det\u00e9m a prerrogativa de ampliar essa discuss\u00e3o.<\/p>\n

Inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o do artigo 318 da CLT, os professores continuam contando com a jornada de trabalho lecionada de quatro horas aulas consecutivas e seis intercaladas, consent\u00e2nea com as agruras da profiss\u00e3o e o prest\u00edgio que esta merece ter perante a sociedade civil. Essa a conclus\u00e3o que se imp\u00f5e e que certamente ser\u00e1 chancelada pela Justi\u00e7a do Trabalho e coerentemente pelo Supremo Tribunal Federal. <\/strong><\/p>\n

[<\/strong>1<\/strong>]<\/strong> Advogado Trabalhista e Vice-Presidente do Sinpes \u2013 Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e Regi\u00e3o Metropolitana<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Valdyr Perrini [1] Tr\u00eas raz\u00f5es primordiais s\u00e3o levadas em conta quando o legislador estabelece para determinadas profiss\u00f5es jornadas de trabalho inferiores \u00e0 regra legal<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1060,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13,5],"tags":[177,178,179],"class_list":["post-1059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-sinpes","tag-artigo-318-da-clt","tag-contrabando-juridico","tag-valdyr-perrini"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1059"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1059\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1064,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1059\/revisions\/1064"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinpes.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}